Envio dos pedidos de restituição, por transmissão eletrónica de dados, do IVA suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a que se refere o Decreto-Lei n.º 20/90, de 13/01. Referentes a faturas emitidas até 30 de Junho do ano anterior.
A informação disponibilizada foi obtida através do
Portal das Finanças
